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Direito e Regulação do Ambiente (2 º Sem 2018/2019)

Bibliografia

Básica

    GONÇALVES. M. E., A. C. SANTOS e M.M. LEITÃO MARQUES, ?Direito do ambiente e regulação económica?, in Direito Económico, 6ª edição, Coimbra, Almedina, 2011.
    GONÇALVES. M. E., ?The precautionary principle in European law?, in Mariachiara Tallachini and Stefano Rodotà (eds.), Tratatto di Biodiritto, Milano, Giuffrè editore, 2010. 
    LEE, M.., EU Environmental Law. Challenges, Changes, and Decision-Making, Oxford, Portland, 2005.
    SANDS, P., Principles of International Environmental Law, Second Edition, Cambridge University Press, 2003.
    

Complementar

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