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ISCTE-IUL  >  Ensino  >  MEAS

Direito e Regulação do Ambiente (2 º Sem 2018/2019)

Programa

Direito e Regulação do Ambiente

Mestrado em Estudos do Ambiente e da Sustentabilidade

Programa

1. Princípios gerais do direito do ambiente num contexto internacional e europeu. Princípios e fontes do direito ambiental. Adoção, aplicação e eficácia do direito ambiental. Regulação pública e autorregulação pelo mercado. Direito do ambiente e regulação do risco ambiental. 2. Direito português do ambiente no contexto europeu. Lei de bases e regimes setoriais; apreciação geral: águas; ar; conservação da natureza e da biodiversidade; resíduos industriais e urbanos; produtos químicos; camada de ozono. 3. Métodos e instrumentos de direito ambiental: licenças ambientais, contratos ambientais, avaliação prévia de impacte ambiental. Acesso à informação e participação pública nos procedimentos de regulação ambiental. Acesso à justiça. 4. Estudos de caso de regimes e sua aplicação: alterações climáticas globais; resíduos industriais; OGM.