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O Controlo da Administração Financeira do Estado (2 º Sem 2018/2019)

Código: 03050
Acrónimo: CAFE
Nível: 2º Ciclo
Estruturante: Não
Língua(s) de Ensino: Português
Língua(s) amigável(is):
Ser English-friendly ou qualquer outra língua-friendly, significa que a UC é leccionada numa língua mas que se pode verificar qualquer uma das seguintes condições:
1. Existem materiais de apoio em língua inglesa/outra língua;
2. Existem exercícios, testes e exames em língua inglesa/outra língua;
3. Existe a possibilidade de se apresentar trabalhos escritos ou orais em língua inglesa/outra língua.
1 6.0 0.0 h/sem 24.0 h/sem 0.0 h/sem 0.0 h/sem 0.0 h/sem 0.0 h/sem 1.0 h/sem 25.0 h/sem 125.0 h/sem 0.0 h/sem 150.0 h/sem
Em vigor desde o ano letivo 2015/2016
Pré-requisitos Nenhum
Objectivos Aquisição de conhecimentos e competências de operacionalização analítica sobre aspetos fundamentais do Sistema de Controlo Interno.
Programa 1.Introdução. O controlo dos dinheiros públicos em Portugal e na União Europeia.
2.A teoria do controlo dos atos do Estado e da Administração Pública.
3.O setor público em sentido amplo e restrito e a prestação de contas.
4.O princípio constitucional do controlo dos dinheiros públicos em geral.
5.Conceito, natureza, origens e evolução do controlo dos dinheiros públicos
6.O controlo financeiro em especial
7.Os tipos e espécies de controlo e suas figuras afins
8.O Sistema de Controlo Interno
9.O controlo externo: político e jurisdicional
10.A accountability e o controlo social
11.Os sistemas de fiscalização e controlo financeiro no direito comparado: Alemanha, França, Reino Unido, Espanha, Dinamarca, Suécia, Brasil Estados Unidos da América e Japão.
Processo de avaliação A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final.
Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 25 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) exposição oral de um tema (10/15 minutos), de um ou dois artigos da bibliografia ou textos complementares, com 25% na ponderação da nota.
Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.
Processo de ensino-aprendizagem Estão previstas 25 horas de contacto, sendo 24 horas de aulas teóricas e teórico-práticas e 1 hora de orientações tutoriais. A matéria será objecto de exposição pelo docente, seguida de discussão. Os alunos e alunas realizarão uma exposição oral e um trabalho individual escrito, no final das aulas, sobre matéria da UC. Os materiais de apoio incluem referências bibliográficas em sentido estrito, ou outros textos, nomeadamente legislação e jurisprudência.
Observações -
Bibliografia básica Franco, A. Sousa (2007), Finanças Públicas e Direito Financeiro, Almedina, Coimbra.
Franco, A. Sousa et al (2006), Orçamento, in DJAP, Vol. VI
Gameiro, António (2004), O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002), Almedina, Coimbra.
Gameiro, António (2012), O Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, Coimbra Editora, Coimbra.
Martins, Guilherme d´Oliveira et al (2007), A Lei de Enquadramento Orçamental Anotada e Comentada, Almedina, Coimbra.
Martins, Guilherme d´Oliveira/Tavares, José F.F. (2007), Les Finances Publiques en Europe - Portugal Ed. Económica, Paris
Moreno, Carlos (2007), Finanças Públicas ? Gestão Controlo e Auditoria dos Dinheiros Públicos, UAL, Lisboa
Tavares, José (1998), Tribunal de Contas. Do visto em especial - Conceito, natureza e enquadramento na atividade de administração, Almedina, Coimbra.
Tavares, José (2008), Alguns aspetos estruturais das Finanças Públicas na atualidade, Lisboa.
Bibliografia complementar Amaral, Diogo Freitas do (2011), Curso de Direito Administrativo, Vols. I e II.
Buchanan, J.M./Musgrave, R.A. (2000), Public Finance and Public Choice. Two contrasting visions of the State, CES ifo, MIT Press.
Cabo, Sérgio G.(1994), Finanças Europeias. Introdução e Orçamento, Vol. I, Almedina, Coimbra.
Cabo, Sérgio G (1993), A Fiscalização Financeira do Sector Empresarial do Estado por Tribunais de Contas ou Instituições Equivalentes, Revista doTribunal de Contas, Lisboa.
Correia, Lia Olema (2005), O dever de boa gestão e a responsabilidade financeira, Lisboa.
Duarte, Tiago, A lei por detrás do orçamento, Almedina, Coimbra, 2007.
Ferreira, Eduardo Paz (1997), O Banco de Portugal e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, in Revista da Banca, n.º 41, Jan./Março.
Flizot, Stéphanie (2005), ?La responsabilité financière des gestionnaires publiques en Europe», in AJDA ? L?ACTUALITE JURIDIQUE DROIT ADMINISTRATIF, N.º 13, Ed. Dalloz, Paris.
Franco, António L. de Sousa (1991), Finanças do Sector Público. Introdução aos Subsectores Institucionais, AAFDL.
Franco, António L. de Sousa (1996), Considerações sobre a problemática das relações financeiras do Estado com as Regiões Autónomas, in Direito e Justiça, Vol. X, Tomo 1, págs. 141 e segs..
Hertzog, Robert (2007), Finances publiques, finances privées: nouvelles frontières, nouvelles similitudes? In RFFP, nr. 100, Nov.
Magalhães, Lídio de (1990), Notas sobre a Responsabilidade Financeira, separata da "Revista do Tribunal de Contas", nºs. 5/6, Jan./Jul..
Martins, Guilherme d´Oliveira (2006), A reforma do Tribunal de Contas em 2006, in Revista do Tribunal de Contas, n.º 46, Jul./Dez..
Montalvo, António Rebordão (2003), O processo de mudança e o novo modelo da gestão pública municipal, Almedina, Coimbra.
Moreno, Carlos (1998, 2000 e 2006), Finanças Públicas. Gestão e controlo dos dinheiros públicos, Ed. UAL, Lisboa
Moreno, Carlos (1999), O Controlo Externo dos Dinheiros Públicos em Portugal, UAL, Lisboa
Moreira, Vital (1999), O Tribunal de Contas e a reforma da Administração Pública, Lisboa.
Orsoni, Gilbert (2005), Science et Législation Financières ? Budgets publics et lois de finances, Ed. Economica, Paris.
Pessanha, Alexandra (2003), Regra de equilíbrio orçamental aplicável aos orçamentos dos fundos e serviços autónomos (Estudo 1/2003-DCP), in RTC, N.º 39, Jan./Jul..
Philip, Loïc (1991), (dir. por), Dictionnaíre encyclopédique de Finances Publiques, Economica (2 vols.).
Porto, Manuel (2006), O Orçamento da União Europeia. As perspetivas financeiras para 2007-2013, Almedina, Coimbra.
Sousa, Alfredo José de (2004), Controlo da despesa pública na União Europeia: Necessidades de coordenação. A política anti-fraude financeira na União Europeia, Lisboa.
Tavares, José (2000), As responsabilidades na gestão pública? Seu enquadramento, Lisboa.
Tavares, José (1996), Estudos Jurídico-Políticos, Ed. UAL, Lisboa