12 de Dezembro de 2019
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Aviso de privacidade

Este aviso de privacidade descreve como recolhemos, tratamos e protegemos os seus dados pessoais, elencando ainda as opções disponíveis sobre a forma como podemos utilizar os seus dados.

1 Recolha de dados pessoais

O ISCTE-IUL pode recolher informação pessoal através de diversas fontes, incluindo a que nos é fornecida quando se candidata, matricula ou inscreve nos nossos cursos; a que a Direção Geral de Ensino Superior (DGES) remete às Instituições de Ensino Superior decorrente do Concurso Nacional de Acesso; assim como aquela que é submetida no sistema de gestão académica Fénix, no caso de já ter sido estudante no ISCTE-IUL.

Os dados recolhidos neste âmbito são indispensáveis à consecução do objetivo a que se destinam, nomeadamente o cumprimento dos requisitos dos nossos cursos, no que concerne a formalização e execução da candidatura, matrícula ou inscrição; e a consequente prestação dos serviços inerentes por parte do ISCTE-IUL.

As categorias de dados que recolhemos junto de si e de outras fontes podem incluir:

  • Dados de identificação (e.g. nome, número e cópia do documento de identificação, data de nascimento, nacionalidade, país de origem, NIF);
  • Contactos (e.g. telefone, email, morada);
  • Habilitações (e.g. dados académicos, estabelecimentos de ensino);
  • Outros (e.g. dados de saúde relativos a necessidades especiais, convicção religiosa, situação profissional; nome e escolaridade dos pais).

Caso tenha requerido ou venha a requerer apoios da Ação Social Escolar, as categorias de dados recolhidas junto de si ou da Direção Geral do Ensino Superior (DGES) podem incluir:

  • Informação pessoal (e.g. composição e caracterização do agregado familiar);
  • Dados financeiros e da segurança social (e.g. nº de contribuinte, nº identificação segurança social, IBAN, declaração rendimentos, património mobiliário e imobiliário, declaração mensal de remunerações, prestações sociais).

2 Finalidades de tratamento e bases legais

Utilizamos a sua informação pessoal para um ou mais dos seguintes fins:

  • Cumprimento de todas as obrigações de gestão académica decorrentes da sua candidatura, matrícula ou inscrição em um ou mais dos nossos cursos;
  • Gestão dos processos individuais de estudante e manutenção dos nossos registos corretos e atualizados;
  • Exercício dos deveres cometidos às Instituições de Ensino Superior ao abrigo da legislação e dos regulamentos em vigor;
  • No caso de candidatos a bolsas, seleção e acesso a apoios existentes, incluindo bolsas, apoios sociais, necessidades especiais;
  • Envio de comunicações ou resposta a pedidos e questões que nos possa formular;
  • Prestação de informação estatística à Direção Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência (DGEEC), preenchimento do Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior (RAIDES) e Registo Nacional de Temas em teses de doutoramento (RENATES);
  • Promoção da sua inserção profissional, através de plataformas do ISCTE-IUL, dedicadas a aproximar os estudantes e as entidades empregadoras;
  • Divulgação dos seus contactos a entidades internacionais reconhecidas e certificadas, responsáveis pela elaboração de rankings de cursos do ensino superior que, no âmbito desta atividade, necessitem de contactar os estudantes para validação de informação.

As bases legais e regulamentares para tratar os seus dados pessoais estão relacionadas com uma das seguintes situações:

  • Diligências pré-contratuais (candidatura) ou obrigações decorrentes do contrato estabelecido entre a instituição e o estudante (matrícula/inscrição), por exemplo o acesso às aulas, a utilização das instalações e dos serviços disponíveis, o processamento de informações relativas e inerentes ao percurso académico;
  • Cumprimento de obrigações legais a que o ISCTE-IUL está sujeito, como por exemplo as relacionadas com a DGES, a Autoridade Tributária; ou decorrentes do exercício de outros direitos específicos do ISCTE-IUL ou do titular dos dados;
  • Cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos em matéria de proteção social, nomeadamente o tratamento de dados sensíveis relativos a saúde e necessidades especiais, bem como dados sobre convicção religiosa;
  • O seu consentimento, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

3 Prazo de conservação dos dados pessoais

A sua informação pessoal será conservada pelo período de tempo estritamente necessário à finalidade do seu tratamento, ou por determinação legal ou regulamentar. Durante o período de conservação, deve informar-nos sobre as alterações à informação pessoal que detemos a seu respeito.

4 Os seus direitos

Em linha com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados tem um conjunto de direitos, incluindo o direito de acesso aos dados ou de os retificar. Estão ainda previstos, em determinadas condições, os direitos de limitação do tratamento e de oposição ao tratamento, a possibilidade de ser solicitado o seu apagamento ou a partilha da informação com outras entidades num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Para exercer os seus direitos, deve utilizar os contactos indicados no ponto 7 do presente aviso.

Quando as bases legais de utilização dos seus dados pessoais decorrem de consentimento, este é voluntário e só processaremos os seus dados pessoais para as finalidades indicadas através do(s) consentimento(s) prestado(s), e até que retire o seu consentimento. Poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento, acedendo à página de consentimentos.

A retirada de consentimento não afeta a legalidade dos tratamentos anteriormente efetuados com base no consentimento ou de outras atividades de tratamento legalmente exigidas.

O ISCTE-IUL assume o compromisso de responder da forma mais justa e adequada a eventuais reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais. Caso considere que o ISCTE-IUL não foi competente na resolução das reclamações apresentadas, tem o direito de apresentar essa reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5 Destinatários dos dados e Partilha de informação

O ISCTE-IUL não divulga ou partilha com terceiros dados pessoais, salvo sob o seu consentimento ou se a isso for obrigada por requisitos legais e regulamentares.

O ISCTE-IUL pode subcontratar prestadores de serviços para situações em que existe essa necessidade. Esta prerrogativa pode implicar a necessidade de partilhar informação relativa a dados pessoais. Nesse contexto, são tomadas as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços oferecem todas as garantias de salvaguarda, segurança e confidencialidade dos dados pessoais partilhados e que agem exclusivamente de acordo com instruções que lhes são determinadas pelo ISCTE-IUL.

O ISCTE-IUL divulga dados pessoais às seguintes entidades:

  • Caixa Geral de Depósitos para a emissão do cartão de estudante;
  • Entidades participadas do ISCTE-IUL (INDEG-ISCTE, AUDAX, IPPS, BGI) para as mesmas finalidades e com as bases legais referidas no presente aviso;
  • Entidades empregadoras inscritas nas plataformas do ISCTE-IUL dedicadas a aproximar os estudantes e as entidades empregadoras (inserção profissional), mediante o seu consentimento;
  • Entidades empregadoras ou de recrutamento, mediante o seu consentimento.

No caso de candidato a bolsas de estudo, o ISCTE-IUL pode divulgar dados às seguintes entidades externas:

  • Direção Geral do Ensino Superior Plataforma Suporte Informático ao Concurso de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior - SICABE;
  • Entidades emitentes do passe social.

Outras situações em que o ISCTE-IUL pode divulgar a terceiros informação pessoal:

  • Quando requerido por lei ou por outras obrigações regulamentares de organismos públicos, designadamente a prestação de informação à Direção Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência (DGEEC), ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (estudantes estrangeiros).
  • No âmbito de interesses legítimos do ISCTE-IUL, de acordo com a alínea f) do nº1 do art. 6º do RGPD, designadamente, quando solicitado por entidades internacionais reconhecidas e certificadas, responsáveis pela elaboração de rankings de cursos do ensino superior e que, no âmbito da sua atividade, necessitem de contactar os estudantes para validação de informação.

6 Transferência de informação

Os principais sistemas de suporte de informação do ISCTE-IUL estão alojados em servidores localizados em Portugal. No entanto, pode existir necessidade dos dados serem transferidos, arquivados ou tratados num país diferente, caso em que tal é realizado de acordo com os requisitos do RGPD. Quando a transferência dos dados pessoais for efetuada para um país sem uma decisão de adequação, nos termos do artigo 45º do RGPD, serão asseguradas garantias adequadas com recurso a regras vinculativas e com força legal, cláusulas-tipo de proteção de dados aprovadas ou consentimento explícito dos titulares dos dados.

7 Os nossos contactos

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, utilize o seguinte endereço de email: sge@iscte-iul.pt . Poderá ainda contatar o Encarregado de Proteção de dados através do email dpo@iscte-iul.pt.

8 Alterações ao aviso de privacidade

O presente aviso de privacidade pode ser consultado nesta página do Fenix. O ISCTE-IUL reserva-se o direito de rever o presente aviso sempre que considere adequado ou necessário. Todas as alterações consideram-se efetivas a partir da data da sua publicação/atualização. A versão e data da última alteração fazem parte deste documento.

Recomendamos que reveja com regularidade o aviso de privacidade para verificar a existência de novas atualizações.

Data da última atualização: [18 março 2019]