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Mestrado em Gestão

Plano curricular Gestão - 2011


Princípios e Procedimentos de Contencioso Tributário (02386)

Contextos

Grupo: Gestão - 2011 > 2º Ciclo > Optativas > 1º Ano - 2º Semestre

Período: 1º Ano, 2º Semestre

Créditos ECTS

6.0

Tipo de ensino

Ensino presencial

Língua(s) de Ensino

Português

Pré-requisitos

Não se aplica

Objectivos Gerais

Pretende-se que os alunos, no final da unidade curricular, sejam capazes de reconhecer e aplicar os principais princípios e procedimentos de contencioso tributário.

Objectivos de Aprendizagem

No final da unidade curricular, os alunos devem ser capazes de:
OA1 - Caracterizar o conceito de infração fiscal e estabelecer a distinção entre crime fiscal e contraordenação fiscal, bem como saber a distinção entre fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita, elisão fiscal e planeamento fiscal;
OA2 - Conhecer a tipologia dos crimes tributários e a tipologia das contraordenações, bem como saber quais as sanções e medidas de clemência aplicáveis;
OA3 - Conhecer as fases de tramitação do processo penal tributário e do processo contraordenacional tributário;
OA4 - Explicitar de um posto de vista prático a importância de conhecer as principais garantias dos contribuintes, em particular as atinentes ao procedimento e processo tributário.

Programa

I-Regime Geral das Infrações Tributárias
1.Conceito de Infração tributária
2.Espécies de infrações tributárias
3.Responsabilidade penal e civil das pessoas singulares, pessoas coletivas e seus órgãos, membros e representante
4.Processo penal tributário
5.Processo de contraordenação
II-Código do Procedimento e Processo Tributário
1.As Garantias dos Contribuintes no contexto do sistema Fiscal Português ? Evolução recente
2.Procedimento e Processo Tributário: conceitos fundamentais.
3.Garantias não Impugnatórias: decorrentes de princípios conformadores da atividade tributária e da atribuição de direitos subjetivos.
4.Garantias Impugnatórias no Procedimento Tributário
5.Garantias Impugnatórias no Processo Tributário:
6.A Arbitragem tributária
III-Regime Complementar de Inspeção Tributária
1.Importância da Inspeção Tributária
2.Objetivos
3.Obrigações fiscais
4.Quem faz a Inspeção Tributária
5.Metodologia
6.Outros aspetos relacionados com a Inspeção Tributária

Processo de avaliação

A avaliação contínua exige a presença mínima em 80% das aulas e inclui a realização de:
-Um trabalho de grupo, com a ponderação de 30%;
- Uma prova individual, com a ponderação de 70%.
Para obter aprovação na UC os alunos devem obter pelo menos 9,5 valores, desde que no exame individual obtenham pelo menos 9,5 valores.
Avaliação final - Há uma 2ª época para os alunos que não obtiveram aproveitamento ou para melhoria de nota. A classificação resulta de um exame individual.

Processo de ensino-aprendizagem

Ao longo do período letivo, o aluno deverá adquirir competências de análise e síntese, de pesquisa, de sentido crítico, no âmbito desta UC e em conformidade com os objetivos definidos.
Para a aquisição dessas competências serão utilizadas as seguintes metodologias de enino-aprendizagem:
- Expositivas
- Participativas
- Participativas
- Ativas
- Auto-estudo

Bibliografia

Básica

Constituição da República Portuguesa
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Geral das Infrações Tributárias
Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária

Complementar

- Serena Cabrita Neto, Introdução ao Contencioso Tributário, ISG, Lisboa, 2004
- Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, anotada, Rei dos livros, 2000.
- Jorge de Sousa e Sima Santos, Recursos Jurisdicionais, Rei dos livros, 1997.
- José Casalta Nabais, Manual de Direito Fiscal, Almedina, 2009.
- Alfredo de Sousa e J. Silva Paixão, CPPT Anotado, Almedina, 2000.
- Manuel Henrique de Freitas Pereira, Fiscalidade, Almedina, 2005
- André Festas da Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2007
- Américo Brás Carlos e outros autores, Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris, 2013.
- Américo Brás Carlos, Impostos ? Teoria Geral, Almedina, 2012
- Vitor Faveiro, O Estatuto do Contribuinte ? A pessoa do Contribuinte no Estado Social de Direito, Coimbra Editora, 2002.
- Carlos Paiva, Da Tributação à Revisão dos Actos Tributários, Almedina, 2008.
- Noel Gomes, Segredo Bancário e Direito Fiscal, Almedina, 2006
- Paulo Marques, Responsabilidade Tributária dos gestores e dos técnicos oficiais de contas, Coimbra Editora, 2011
- Joaquim Freitas Rocha, Lições de procedimento e Processo Tributário, Coimbra editora, 4ª edição, 2011
- Nuno Villa Lobos e Mónica v. brito vieira, Guia da arbitragem tributária , Almedina Editora, 2013